Legalização de Alojamento Local 

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Início Actividade Finanças

 

Deve dar inicio de actividade num balcão das finanças ou no Portal das Finanças.

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Início Actividade Segurança Social

Quando inicia a atividade fica inscrito na Segurança Social e deve proceder ao pagamento mensal das contribuições.

Se é trabalhador dependente, se já desconta para a Segurança Social em Portugal ou num país da União Europeia, ou se está reformado, pode pedir isenção.

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Regime Iva

Até 10.000,00€ de facturação anual fica  enquadrado no regime de isenção e não está obrigado a liquidar iva.

Acima de 10.000,00€ anuais terá que liquidar iva à taxa reduzida de 6%.

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Tributação Rendimentos - IRS ou IRC

Poderá prestar serviços de Alojamento Local como trabalhador independente (os seus rendimentos serão tributados como categoria B - IRS) ou constituir uma empresa para esse efeito,

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Modelo 30

Sempre que sejam pagos rendimentos a sujeitos passivos não residentes, é necessário entregar a declaração Modelo 30 até ao segundo mês após o pagamento do rendimento (comissões ou prestação de serviço).